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INTELIGÊNCIA JURÍDICA

Day: March 14, 2022

Ação Cível por danos morais pelo fato de ter havido atraso na entrega de obra.

Agravo de Instrumento: Multa desproporcional reconhecida. Detalhes e implicações legais revelados.

Trata-se de processo envolvendo gerente geral de pré-operação, que pleiteia, em suma, a declaração do vinculo empregatício, eis que o contrato firmado com a reclamada era de pessoa jurídica.

031 3223.6440 / 021 2103-7614

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