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INTELIGÊNCIA JURÍDICA

Day: April 3, 2025

Improcedência em Ação de Reparação de Danos: R$ 2 Milhões contigenciados em caso de sucesso do RCP Advogados

Advogados reunidos discutindo governança e compliance em entidades de previdência complementar, com destaque para a Resolução CNPC nº 62/2024.

A demanda envolvia alegações de responsabilidade civil por um suposto incêndio causado pela atuação de um funcionário de uma das empresas rés, e continha pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.

RCP Advogados assegura vitória para concessionária de energia em decisão do TJMG em ação de responsabilidade civil

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou a tese do RCP Advogados e isentou concessionária de energia de responsabilidade em ação indenizatória por cabo solto. Decisão reforça limites da responsabilidade objetiva em infraestrutura compartilhada.

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