Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental: o que muda com a Lei nº 15.190/2025
Entenda os impactos regulatórios e jurídicos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), sancionada com 63 vetos presidenciais, e saiba como ela altera o cenário do Direito Ambiental no Brasil.