Ação Cível por danos morais pelo fato de ter havido atraso na entrega de obra.
Trata-se de processo envolvendo gerente geral de pré-operação, que pleiteia, em suma, a declaração do vinculo empregatício, eis que o contrato firmado com a reclamada era de pessoa jurídica.
RCLP Advogados obtém êxito na redução de multa em caso de astreintes
Equipe jurídica comprova desproporcionalidade da multa fixada em juízo e obtém redução de valor em agravo de instrumento A aplicação de multas, conhecidas como astreintes, é uma medida comum no Direito para forçar o cumprimento de ordens judiciais. No entanto, é preciso que o valor da multa seja razoável e proporcional à sua finalidade coercitiva. […]
Agravo de Instrumento Reconhecendo Multa Desproporcional
Tivemos o provimento do nosso Agravo de Instrumento reconhecendo que a aplicação de multa fixada pelo juízo de origem mostrava-se desproporcional à sua finalidade.
Adequação à LGPD: Proteja seus dados e ganhe vantagem
A lei brasileira de proteção de dados (LGPD) tem inspiração na GDPR europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados). Ela visa proteger o tratamento de dados pessoais, que são informações que identificam ou possam identificar qualquer pessoa natural e que são divididos em dados comuns (dados que identificam uma pessoa, tais como, nome, telefone, endereço, […]
Inconstitucionalidade da Lei Piau em Minas Gerais
Com contingência superior a 250 milhões de reais, poupou o cliente de um pagamento imediato de trinta milhões, afastando a aplicação de imposições ilegais, como multas, por parte do Estado de Minas Gerais. O precedente gerará o arquivamento de mais 80 processos semelhantes.