Erros de Cálculo em Ações Trabalhistas: Reconsiderações e Correções Judiciais
Artigo detalhado sobre a revogação de bloqueio e homologação de cálculos trabalhistas devido a erros contábeis, destacando a importância da precisão em processos de liquidação de sentenças. Trata-se de processo em que a empresa restou incumbida de arcar com os reflexos da integração do aluguel de veículo em razão da sua natureza salarial. Consolidada a […]
Reconsideração de Revelia na Defesa de Processos Trabalhistas
Entenda como a imposição legal afeta a reconsideração de revelia em processos trabalhistas, garantindo direitos de defesa adequados às empresas acusadas. O caso em análise envolve uma situação jurídica complexa onde o juízo dispensou a audiência inicial e notificou os réus, concedendo um prazo de 15 dias para que as partes reclamadas respondessem à petição […]
PEPT: Plano Especial de Pagamento Trabalhista para Empresas
Descubra como o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) pode ajudar empresas a gerenciar dívidas trabalhistas, assegurando a continuidade das operações empresariais sem recorrer à Recuperação Judicial. O Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), uma inovação jurídica prevista na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 151 a 153), surge como um […]
A ADI 7.231 e Seu Impacto na Advocacia Brasileira
O Cerne da Controvérsia: A Lei 14.365/2022 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), coloca em xeque a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 14.365/2022. Essa legislação, devido a um erro material, acabou por revogar os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º […]
Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611) – Implementação, Prazos e Obrigações
A Promulgação da Lei da Igualdade Salarial Em uma era onde a igualdade de gênero se torna cada vez mais um pilar fundamental para sociedades justas e desenvolvidas, a implementação da Lei da Igualdade Salarial no Brasil marca um passo significativo em direção à equidade no ambiente de trabalho. A partir de 21 de março […]
Piso Salarial da Enfermagem: O ADIN 7222 e a Lei 14.434/2022
Entenda como o RCP Advogados obteve sucesso em um caso que abrangeu o novo piso salarial da enfermagem, baseando-se na Lei 14.434/2022 e na ADIN 7222. Abordando o tempo de grande relevância e que vem sendo objeto de discussão em ações individuais, firmadas pelos pleitos de diferencia de pagamento do piso salarial da enfermagem, observado […]
Domicílio Judicial Eletrônico: comunicações de processos a empresas serão eletrônicas.
Em uma era onde a tecnologia e inovação caminham lado a lado com o desenvolvimento social e econômico, o Poder Judiciário brasileiro dá um grande salto em direção à digitalização e eficiência com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. Esta plataforma, destinada a empresas de médio e grande porte, representa não apenas um avanço tecnológico, […]
STF vai definir Reajuste de Dívidas de Empréstimo Rural do Plano Collor
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir um caso que pode definir o futuro econômico de inúmeros agricultores brasileiros, bem como estabelecer um precedente significativo para o sistema financeiro do país. Em jogo está o critério de reajuste das dívidas decorrentes de empréstimos rurais no contexto do Plano Collor I, implementado em março […]
Mudanças nas metas nacionais do Poder Judiciário para 2024
O Poder Judiciário do Brasil, em seu compromisso contínuo com a melhoria do acesso à justiça e a prestação de serviços jurídicos, anunciou recentemente revisões significativas nas 11 Metas Nacionais para 2024. Estas mudanças visam assegurar que os tribunais ofereçam à sociedade serviços caracterizados por maior eficiência, qualidade e agilidade. Destacam-se entre as metas atualizadas, […]
Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL – Geração Distribuída e Litígios Bilionários
Análise sobre Litígios Bilionários Envolvendo Consumidores, a Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL, e os desafios das Concessionárias de Energia. Em março de 2023, um desafio inesperado surgiu no setor de energia elétrica, envolvendo a geração distribuída e processos judiciais totalizando um bilhão de reais. As ações estavam relacionadas à revogação da Resolução Normativa 414/2010 e […]