Tema 57 do TST e a Lei nº 3.207/1957: A inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas a prazo
Entenda o que define o Tema 57 do TST sobre comissões de vendas a prazo e como a Lei nº 3.207/1957 impacta contratos e cálculos trabalhistas nas empresas.
Tema 65 do TST: O Que Muda no Pagamento de Comissões aos Vendedores?
Saiba o que muda com o Tema 65 do TST e como as novas regras impactam o cálculo e o pagamento de comissões aos vendedores em todo o país.
Tribunal de Ética da OAB/MG condena captação ilícita de clientela e reforça combate à advocacia predatória
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG julga procedente a representação contra captação ilícita de clientela, aplicando penalidade ao advogado representado. Decisão reforça o combate à advocacia predatória e fortalece os princípios éticos da profissão.
Servidão Administrativa: Definição, Implicações e Importância Social
Entenda a definição de servidão administrativa, suas implicações sociais e a diferença entre servidão e desapropriação. Saiba como a legislação brasileira regula esse instituto. A servidão administrativa é um instituto jurídico essencial para a implementação de projetos de infraestrutura pública, especialmente no setor de energia elétrica. Este artigo aborda a definição de servidão administrativa, suas […]
Notificação de Devedor Fiduciante: Uso de E-mail Validado pelo STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem usar e-mail para cumprir a exigência de notificação de devedor fiduciante. Esta decisão se aplica quando o credor fiduciário apresenta prova de recebimento do e-mail enviado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária. Essa medida é considerada equivalente à carta […]
Estabilidade Gestante em Contrato por Prazo Determinado: Decisão Judicial e Indenização
Decisão do TRT da 24ª Região assegura a estabilidade gestante em contratos por prazo determinado, determinando o pagamento de indenização. Saiba mais sobre os direitos trabalhistas garantidos. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, manter a decisão de 1º grau que reconheceu o direito de uma trabalhadora à […]
PEPT: Plano Especial de Pagamento Trabalhista para Empresas
Descubra como o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) pode ajudar empresas a gerenciar dívidas trabalhistas, assegurando a continuidade das operações empresariais sem recorrer à Recuperação Judicial. O Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), uma inovação jurídica prevista na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 151 a 153), surge como um […]
Mudanças na Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências
Sancionada em 2021, a Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências é voltada para as empresas em dificuldades financeiras. Leia o blog!
Marco Regulatório Infralegal Trabalhista: Mudanças para as Empresas”
O decreto 10.854/21 unificou, alterou ou revogou mais de mil decretos, portarias e instruções normativas. Leia mais no blog!
Home Office: A nova realidade das relações trabalhistas
A pandemia da Covid-19 modificou profundamente as relações entre empresas e trabalhadores. Confira detalhes em nosso blog.