Servidão Administrativa: Definição, Implicações e Importância Social
Entenda a definição de servidão administrativa, suas implicações sociais e a diferença entre servidão e desapropriação. Saiba como a legislação brasileira regula esse instituto. A servidão administrativa é um instituto jurídico essencial para a implementação de projetos de infraestrutura pública, especialmente no setor de energia elétrica. Este artigo aborda a definição de servidão administrativa, suas […]
Ação judicial para servidão administrativa no setor de energia elétrica
Saiba como a RCP Advogados garantiu a procedência da ação de servidão administrativa para uma concessionária de energia, assegurando segurança energética e modicidade tarifária conforme a Resolução 6841 ANEEL. A constituição de servidão administrativa é uma medida essencial para garantir a implementação de linhas de transmissão de energia elétrica. Recentemente, uma concessionária do setor, representada […]