STF Valida Exigência de Certidão de Dívida Trabalhista para Licitações
STF valida a exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) para a participação em licitações. A decisão, de caráter constitucional, reforça a importância da regularidade trabalhista das empresas. Saiba mais! Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência da certidão de dívida trabalhista para participação em licitações públicas. O relator da ação, […]