Lei do Superendividamento – Lei nº 14.181/21 impacto para empresas
Descubra como a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) altera as práticas de crédito e impõe novas responsabilidades para empresas, promovendo práticas de crédito mais responsáveis e protegendo os direitos dos consumidores. A Lei nº 14.181, promulgada em julho de 2021, introduziu no Código de Defesa do Consumidor disposições específicas para combater o superendividamento dos […]
Superendividamento e a recomendação n. 125/2021 do CNJ
Descubra como o Conselho Nacional de Justiça está atualizando suas recomendações para resolver o superendividamento dos consumidores, incluindo a realização de audiências de repactuação de dívidas nos Procons. O superendividamento de consumidores é um problema crescente que afeta a estabilidade financeira e o bem-estar de muitos brasileiros. Para abordar esta questão, o Conselho Nacional de […]
A ADI 7.231 e Seu Impacto na Advocacia Brasileira
O Cerne da Controvérsia: A Lei 14.365/2022 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), coloca em xeque a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 14.365/2022. Essa legislação, devido a um erro material, acabou por revogar os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º […]
Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611) – Implementação, Prazos e Obrigações
A Promulgação da Lei da Igualdade Salarial Em uma era onde a igualdade de gênero se torna cada vez mais um pilar fundamental para sociedades justas e desenvolvidas, a implementação da Lei da Igualdade Salarial no Brasil marca um passo significativo em direção à equidade no ambiente de trabalho. A partir de 21 de março […]
Domicílio Judicial Eletrônico: comunicações de processos a empresas serão eletrônicas.
Em uma era onde a tecnologia e inovação caminham lado a lado com o desenvolvimento social e econômico, o Poder Judiciário brasileiro dá um grande salto em direção à digitalização e eficiência com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. Esta plataforma, destinada a empresas de médio e grande porte, representa não apenas um avanço tecnológico, […]