Servidão Administrativa: Definição, Implicações e Importância Social
Entenda a definição de servidão administrativa, suas implicações sociais e a diferença entre servidão e desapropriação. Saiba como a legislação brasileira regula esse instituto. A servidão administrativa é um instituto jurídico essencial para a implementação de projetos de infraestrutura pública, especialmente no setor de energia elétrica. Este artigo aborda a definição de servidão administrativa, suas […]