Lei do Superendividamento – Lei nº 14.181/21 impacto para empresas
Descubra como a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) altera as práticas de crédito e impõe novas responsabilidades para empresas, promovendo práticas de crédito mais responsáveis e protegendo os direitos dos consumidores. A Lei nº 14.181, promulgada em julho de 2021, introduziu no Código de Defesa do Consumidor disposições específicas para combater o superendividamento dos […]
Superendividamento e a recomendação n. 125/2021 do CNJ
Descubra como o Conselho Nacional de Justiça está atualizando suas recomendações para resolver o superendividamento dos consumidores, incluindo a realização de audiências de repactuação de dívidas nos Procons. O superendividamento de consumidores é um problema crescente que afeta a estabilidade financeira e o bem-estar de muitos brasileiros. Para abordar esta questão, o Conselho Nacional de […]