Notificação de Devedor Fiduciante: Uso de E-mail Validado pelo STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credores podem usar e-mail para cumprir a exigência de notificação de devedor fiduciante. Esta decisão se aplica quando o credor fiduciário apresenta prova de recebimento do e-mail enviado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária. Essa medida é considerada equivalente à carta […]
Regularização Fundiária: Implicações Sociais e Jurídicas para o Desenvolvimento
A Regularização Fundiária é um Processo fundamental para a Segurança Jurídica e o Desenvolvimento Social A regularização fundiária é um processo que visa solucionar problemas relacionados à posse e propriedade de imóveis, contribuindo para a segurança jurídica, o desenvolvimento urbano e a inclusão social. Este artigo, apoiado nas palavras da renomada advogada, aborda os principais […]