OAB Aprova PEC para Garantir Sustentação Oral nos Tribunais
O Conselho Pleno da OAB aprova PEC que visa garantir o direito à sustentação oral nos tribunais brasileiros, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. Descubra os detalhes e implicações desta importante medida para a advocacia. No dia 15 de abril, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o […]