STF Valida Exigência de Certidão de Dívida Trabalhista para Licitações
STF valida a exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) para a participação em licitações. A decisão, de caráter constitucional, reforça a importância da regularidade trabalhista das empresas. Saiba mais! Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência da certidão de dívida trabalhista para participação em licitações públicas. O relator da ação, […]
Pejotização e Terceirização para Empregadores: Diferenças, Regras e Implicações
Descubra o que é a pejotização, os principais riscos da pejotização para empresas e como ela pode impactar nas relações de trabalho A pejotização é um fenômeno que ganhou destaque no mercado de trabalho brasileiro, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. Embora possa trazer vantagens fiscais tanto para empregadores quanto para trabalhadores, essa prática […]
A Não Incidência de ICMS nas Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing)
Entenda por que o ICMS não incide nas operações de arrendamento mercantil (leasing), segundo decisão do STF, e as implicações dessa tese para as empresas no Brasil. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos mais importantes no sistema tributário brasileiro. Incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias e […]
OAB Aprova PEC para Garantir Sustentação Oral nos Tribunais
O Conselho Pleno da OAB aprova PEC que visa garantir o direito à sustentação oral nos tribunais brasileiros, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. Descubra os detalhes e implicações desta importante medida para a advocacia. No dia 15 de abril, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o […]
ECAD: A inadequação da cobrança de Direitos Autorais
Explore a análise crítica das práticas de cobrança de direitos autorais pelo ECAD e a legalidade questionável dessas ações sob a luz das normas constitucionais brasileiras A atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) na cobrança de direitos autorais tem levantado questionamentos jurídicos significativos. Este artigo examina a legalidade das práticas de cobrança […]
Piso Salarial da Enfermagem: O ADIN 7222 e a Lei 14.434/2022
Entenda como o RCP Advogados obteve sucesso em um caso que abrangeu o novo piso salarial da enfermagem, baseando-se na Lei 14.434/2022 e na ADIN 7222. Abordando o tempo de grande relevância e que vem sendo objeto de discussão em ações individuais, firmadas pelos pleitos de diferencia de pagamento do piso salarial da enfermagem, observado […]
STF Mantém Jornada 12×36 da Reforma Trabalhista
STF mantém Jornada de Trabalho de 12 horas com 36 horas de descanso segue sendo permitida após recente julgamento do STF Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma das regras mais debatidas da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): a permissão para adoção da jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de […]
STF e Meio Ambiente: Um Retrospecto de Decisões Cruciais
Este mês, o portal de notícias do Supremo Tribunal Federal apresentou uma série de artigos intitulada “O STF e o Meio Ambiente”, dando alguns dos destaques das decisões mais relevantes do tribunal sobre questões ambientais. Acompanhe neste artigo uma visão geral dos principais temas abordados. Restauração de Resoluções do Conama: Protegendo a Preservação Ambiental Em […]
STF Mantém Alíquotas PIS/Pasep e Cofins: Impacto para Empresas
A maioria do Plenário referendou a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015. A mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é de grande relevância para o mundo empresarial brasileiro. O STF manteve a suspensão de decisões judiciais que tentavam afastar a aplicação de um […]
STF Negou Crédito de ICMS a Distribuidoras: Repercussões e Decisão
STF decide que transferência do recolhimento do ICMS não gera direito de crédito para as distribuidoras O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as distribuidoras de gasolina C não têm direito a compensação de créditos de ICMS incidente na aquisição de álcool anidro combustível (AEAC) proveniente de usinas. A transferência do recolhimento do ICMS do […]