PGR Pede Imprescritibilidade p/ Crimes de Escravidão: Reparação e Princípios Constitucionais
Medida é necessária para garantir a reparação dos danos causados pela escravidão moderna PGR pede ao STF que crime de redução à condição análoga à escravidão seja imprescritível A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053, com pedido para que o crime de […]
STF: Parcelas Ínfimas não Excluem do Refis, Decide Ministro
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas […]
STF e a Anulação de Decisões Tributárias: Impactos nas Finanças Empresariais
O escritório de advocacia empresarial full-service Rosi Lima Castro Pena aposta na inovação e crescimento através de treinamento interno para seus colaboradores em Belo Horizonte A inovação é a palavra-chave no escritório de advocacia empresarial full service de Belo Horizonte, RCLP Advogados. Com a implementação do Programa FORME RCLP Advogados, um treinamento interno ministrado pela […]
Inconstitucionalidade da Lei Piau em Minas Gerais
Com contingência superior a 250 milhões de reais, poupou o cliente de um pagamento imediato de trinta milhões, afastando a aplicação de imposições ilegais, como multas, por parte do Estado de Minas Gerais. O precedente gerará o arquivamento de mais 80 processos semelhantes.