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Entenda o que define o Tema 57 do TST sobre comissões de vendas a prazo e como a Lei nº 3.207/1957 impacta contratos e cálculos trabalhistas nas empresas.
Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental: o que muda com a Lei nº 15.190/2025
Entenda os impactos regulatórios e jurídicos da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), sancionada com 63 vetos presidenciais, e saiba como ela altera o cenário do Direito Ambiental no Brasil.
E PROC TJMG: O que muda com a migração do PJe e como a advocacia deve se preparar
O TJMG está migrando do PJe para o EPROC. Entenda o cronograma, o que muda para os advogados e como se preparar para o novo sistema de processo eletrônico.
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O certame consolidou oportunidades e desafios regulatórios, reforçando a importância da segurança jurídica e da análise estratégica em futuros leilões da Aneel.
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